Artigo 36 - Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 20, de 1º.7.1974 - Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.




Artigo 36



Art. 36 - Poderá concorrer ao pleito de 15 de novembro de 1974 nos Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara, o eleitor que se filiar a Partido Político, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação desta Lei, ficando dispensado do prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 5.782, de 6 de junho de 1972.