Artigo 3 - Leis Complementares - 19, de 25.6.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 19, de 25.6.1974 - Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o art. 6º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEiSEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso.

Este texto não substitui o publicado no DOU de  26.6.1974

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