Artigo 1 - Leis Complementares - 18, de 10.5.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 18, de 10.5.1974 - Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.




Artigo 1



Art. 1º - O prazo de desincompatibilização para as eleições de que trata a Emenda Constitucional nº 2, de 9 de maio de 1972, é de três meses.