Artigo 3 - Leis Complementares - 18, de 10.5.1974 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 18, de 10.5.1974 - Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.




Artigo 3



Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1974

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