Artigo 2 - Leis Complementares - 17, de 12.12.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 17, de 12.12.1973 - Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º - O adicional a que se refere o artigo anterior será incorporado ao Fundo de Participação, aplicando-se os recursos de sua arrecadação, preferencialmente, na concessão de financiamentos aos Estados, mediante garantia de obrigações do Tesouro estadual, reajustáveis.