Artigo 4 - Leis Complementares - 17, de 12.12.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 17, de 12.12.1973 - Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de  14.12.1973

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