Artigo 10 - Leis Complementares - 16, de 30.10.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 16, de 30.10.1973 - Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. Revogam-se os artigos 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e demais disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Moura Cavalcanti
Júlio Barata
Mário Lemos
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1973 e republicado em 10.12.1973

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