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Artigo 10
×Conteúdo atualizado em 17/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 10. Revogam-se os artigos 29 e 31 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Moura Cavalcanti
Júlio Barata
Mário Lemos
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.1973 e republicado em 10.12.1973
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