Artigo 16 - Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.




Artigo 16



Art. 16 - O candidato a Vice-Presidente considerar-se-á eleito em virtude da eleição do Presidente com ele registrado.