Artigo 26 - Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 15, de 13.8.1973 - Regula a composição e o funcionamento do Colégio que elegerá o Presidente da República, e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.1973

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