Artigo 1 - Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 13, de 11.10.1972 - Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º - Fica a União autorizada a instituir, na forma da lei ordinária, empréstimo compulsório, em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, destinado a financiar a aquisição de equipamentos, materiais e serviços necessárias à execução de projetos e obras da seguinte natureza:     (Vide Lei nº 5.824, de 1972)

        a) centrais hidrelétricas de interesse regional;

        b) centrais termonucleares;

        c) sistemas de transmissão em extra alta tensão;

        d) atendimento energético aos principais pólos de desenvolvimento da Amazônia.