Artigo 14 - Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14. O ingresso do trabalhador rural e dependentes, abrangidos por esta Lei Complementar, no regime de qualquer entidade de previdência social não lhes acarretará a perda do direito as prestações do Programa de Assistência, enquanto não decorrer o período de carência a que se condicionar a concessão dos benefícios pelo nôvo regime.