Artigo 38 - Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 11, de 25.5.1971 - Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, e dá outras providências.




Artigo 38



Art. 38. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
L.F. Cirne Lima
Júlio Barata
F. Rocha Lagôa
Mário Cláudio da Costa Braga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1971, republicado em 05.8, 71, rep. em 24.11.71, rep. em 25.11.71 e retificado em 26.11.1971

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