Artigo 1 - Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 10, de 6.5.1971 - Fixa normas para o cumprimento do disposto nos arts. 98 e 108, § 1º da Constituição.




Artigo 1



Art. 1º - Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União aplicam-se, no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos vigorantes no serviço civil do Poder Executivo.