Artigo 5 - Leis Complementares - 8, de 3.12.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 8, de 3.12.1970 - Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.

        § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

        § 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.      (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.