Art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970

        § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego.

        § 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas:          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional;          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos;          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b.          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir.          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 4º - Por ocasião de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva, reforma ou invalidez do servidor titular da conta, poderá o mesmo receber os valores depositados em seu nome; ocorrendo a morte, esses valores serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores.          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 5º - Na forma das normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional, o servidor poderá requerer a liberação do saldo de seus depósitos, para utilização total ou parcial na compra de casa própria.          (Revogado pela Lei Complementar nº 26, de 1975)

        § 6º - O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar.

       
Conteudo atualizado em 18/04/2024