Artigo 1 - Leis Complementares - 6, de 30.6.1970 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 6, de 30.6.1970 - Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.




Artigo 1



Art. 1º - É a Caixa Econômica Federal - CEF, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,isenta de impostos federais, estaduais e municipais, no que se refere às atividades monopolizadas ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Parágrafo único - Não caberá a isenção de impostos prevista neste artigo se a Caixa Econômica Federal prometer vender móvel de seu patrimônio, caso em que a obrigação recairá sobre o promitente comprador.