Artigo 6 - Leis Complementares - 4, de 2.12.1969 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 4, de 2.12.1969 - Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.