Artigo 17 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17 - Não será objeto de tramitação, devendo ser arquivada, por ato do Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, qualquer proporção que implique em alterar o Plano Nacional, aprovado pelo Congresso Nacional, a não ser as de iniciativa do Poder Executivo, na forma estabelecida nesta Lei.