Artigo 3 - Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 3, de 7.12.1967 - Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º - O Poder Executivo elaborará Planos Nacionais Qüinqüenais, que serão submetidos à deliberação do Congresso Nacional até o dia 1º de março do ano imediatamente anterior ao término do Plano Nacional que estiver em vigor.

        § 1º - O Congresso Nacional apreciará cada Plano Nacional no prazo de 120 dias.

        § 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação, a matéria será considerada aprovada.

        § 3º - (Vetado).