Art. 10 da Lei Complementar nº 137/2010: texto atualizado

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Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de

Artigo 10

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Art. 10. O órgão regulador de seguros poderá dispor sobre:

I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais;

II - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas seguradoras e resseguradoras de que trata o inciso IV do § 1^o do art. 3^o;

III - limites de retenção de risco do Fundo;

IV - operações que impliquem transferência de risco do Fundo, inclusive as de resseguro ou retrocessão.

Conteudo atualizado em 15/05/2021