Art. 7º da Lei Complementar nº 137/2010: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 15/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7^o As receitas do Fundo não estarão sujeitas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep.

§ 1^o O disposto no caput deste artigo não se aplica às receitas de administração ou gerência auferidas pela instituição de que trata o art. 2^o desta Lei Complementar.

§ 2^o As receitas de administração ou gerência do Fundo permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vigentes anteriormente às Leis n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n^o 10.823, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3^o.

§ 3^o As receitas de administração ou gerência de que trata o § 2^o são sujeitas às alíquotas referidas no art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Conteudo atualizado em 15/05/2021