Artigo 11 - Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11 - Ao propor a alteração da organização e da divisão judiciária, na forma prescrita no § 5º do art. 144 da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça anexará informação previamente solicitada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a fim de que a Assembléia Legislativa, se for o caso, promova a eliminação das repetições de topônimos existentes.      (Incluído pela LCP 46, de 21.8.1984)