Artigo 15 - Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - 1, de 9.11.1967 - Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.      (Renumerado do artigo 9, pela LCP 46, de 21.8.1984)