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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 28/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. O art. 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 2º ........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 7º Os termos aditivos necessários à implementação do disposto neste artigo poderão ser celebrados até 31 de dezembro de 2021.” (NR)
DAS MEDIDAS DE REFORÇO À RESPONSABILIDADE FISCAL
