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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 28/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal poderá estabelecer metas e compromissos adicionais ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao de Reestruturação e Ajuste Fiscal, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.