Artigo 16 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020 - Lei Complementar nº 175, de 23.9.2020




Artigo 16



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Art. 16. Revoga-se o § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.


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