Artigo 1 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020 - Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020




Artigo 1



Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.


Conteudo atualizado em 25/11/2021