Art. 1º da Lei Complementar nº 171/2019: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019 - Lei Complementar nº 171, de 27.12.2019

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. .........................................................................................................

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;

II – .................................................................................................................

.......................................................................................................................

d) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses;

.......................................................................................................................

IV – ................................................................................................................

.......................................................................................................................

c) a partir de 1º de janeiro de 2033, nas demais hipóteses.” (NR)

Conteudo atualizado em 02/09/2022