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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 11/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República.
MICHEL TEMER
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2018
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