Art. 11 da Lei Complementar nº 160/2017

 LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5^o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei Complementar n^o 160, de 7 de agosto de 2017:

“Art. 9^o  O art. 30 da Lei n^o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4^o e 5^o:

‘Art. 30. ..................................................................................

.................................................................................................

§ 4^o  Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5^o  O disposto no § 4^o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.’  (NR)

Art. 10.  O disposto nos §§ 4^o e 5^o do art. 30 da Lei n^o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2^o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3^o desta Lei Complementar.”

Brasília, 22 de  novembro  de 2017; 196^o  da Independência e 129^o  da República.

MICHEL TEMER

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