Artigo 4 - Leis Complementares - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017




Artigo 4



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Art. 4o  São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar. 


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