Artigo 7 - Leis Complementares - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017




Artigo 7



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Art. 7o  Para fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar. 


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