Art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017 - Lei complementar nº 160, de 7.8.2017

Artigo 9

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Art. 9^o (VETADO).

Art. 9^o O art. 30 da Lei n^o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4^o e 5^o: (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

"Art. 30. ..................................................................................

.................................................................................................

§ 4^o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5^o O disposto no § 4^o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."

Conteudo atualizado em 22/01/2026