Art. 5º da Lei Complementar nº 157/2016: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016

Artigo 5

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Art. 5^o O art. 3^o da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1^o-A e 1^o-B: (Produção de efeito)

“Art. 3^o ..........................................................................

.............................................................................................

§ 1^o-A. Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.

§ 1^o-B. No caso do disposto no § 1^o-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.

...................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 21/05/2021