Artigo 5 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016




Artigo 5



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Art. 5o  O art. 3o da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1o-A e 1o-B:        (Produção de efeito)

Art. 3o  ..........................................................................

.............................................................................................

§ 1o-A.  Na hipótese de pessoa jurídica promover saídas de mercadorias por estabelecimento diverso daquele no qual as transações comerciais são realizadas, excluídas as transações comerciais não presenciais, o valor adicionado deverá ser computado em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no mesmo Estado ou no Distrito Federal.

§ 1o-B.  No caso do disposto no § 1o-A deste artigo, deverá constar no documento fiscal correspondente a identificação do estabelecimento no qual a transação comercial foi realizada.

...................................................................................” (NR)


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