Art. 7º da Lei Complementar nº 157/2016

§ 1^o  O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 8^o-A da Lei Complementar n^o 116, de 31 de julho de 2003, e no art. 10-A, no inciso IV do art. 12 e no § 13 do art. 17, todos da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, somente produzirão efeitos após o decurso do prazo referido no art. 6^o desta Lei Complementar.

§ 2^o  O disposto nos §§ 1º-A e 1^o-B do art. 3^o da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro dia do sétimo mês subsequente a esta data, caso este último prazo seja posterior.

Conteudo atualizado em 21/05/2021