Artigo 1 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015 - Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015




Artigo 1



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Art. 1o  Esta Lei Complementar altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências, a fim de destinar recursos do Funpen às finalidades que especifica. 


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