Art. 3º da Lei Complementar nº 153/2015: texto atualizado

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Leis Complementares - Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015 - Lei Complementar nº 153, de 9.12.2015

Artigo 3

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Art. 3º...........................................................................

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XV – implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.

...........................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2015

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