Art. 2º da Lei Complementar nº 134/2010

I - 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo Poder Executivo;              (Regulamento       (Revogado pelo Decreto nº 9.912, de 2019) ).

II - Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados: 

a) Amazonas; 

b) Acre; 

c) Amapá; 

d) Rondônia; e 

e) Roraima; 

III - Superintendente da Suframa; 

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 

V - Presidente do Banco da Amazônia - BASA; 

VI - 1 (um) representante das classes produtoras; e  

VII - 1 (um) representante das classes trabalhadoras. 

§ 1^o  Os Conselheiros titulares referidos nos incisos de I a V do caput deste artigo poderão indicar representantes. 

§ 2^o  Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e respectivos suplentes, serão indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, respectivamente. 

§ 3^o  Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e respectivos suplentes, indicados pelas respectivas confederações e escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações de suas categorias, sediadas na área de atuação da Suframa, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez. 

§ 4^o  A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração. 

§ 5^o  A critério do Presidente do Conselho, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas. 

Conteudo atualizado em 22/01/2026