Artigo 3 - Leis Complementares - Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015 - Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015




Artigo 3



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Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. 


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