Artigo 3 - Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Vade Mecum On-line

Leis Complementares




Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.




Artigo 3



Art. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  22  de  setembro  de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2021

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Conteudo atualizado em 04/12/2021