133, de 28.12.2009 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por

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Leis Complementares - 133, de 28.12.2009 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por

Artigo 1

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. .......................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 5^o-B. .........................................................................................................

...........................................................................................................................

XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

........................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 25/04/2024