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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 04/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2021 - Edição extra
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