Art. 2º da Lei Complementar nº 189/2022: texto atualizado

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Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 189, 4 DE JANEIRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Artigo 2

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Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 4º .......................................................................................................................

..............................................................................................................................

II - as despesas custeadas com recursos de transferências previstas nos arts. 166 e 166-A da Constituição Federal;

III - (revogado);

.............................................................................................................................

V - as despesas custeadas com recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, conforme definido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

............................................................................................................................

§ 10. As deduções previstas nos incisos II e V do § 4º deste artigo poderão ser realizadas de acordo com o valor transferido pela União a cada exercício.” (NR)

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