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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica revogada a alínea “c” do inciso II do caput do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).
