MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 1º da Lei Complementar nº 197/2022



Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 28/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023." (NR)


Conteudo atualizado em 28/04/2023