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Art. 10 da Lei Complementar nº 199/2023




Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10. (VETADO). 


Conteudo atualizado em 03/08/2023