Art. 19 da Lei Complementar nº 201/2023: texto atualizado

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Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.

Artigo 19

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Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2023; 202^o da Independência e 135^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Camilo Sobreira de Santana

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2023 - Edição extra.

ANEXO

Valores em R$ milhões

Unidade da Federação	Valores de Compensações aos Estados e ao Distrito Federal pelas Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022*
Unidade da Federação	2023	2024	2025	TOTAL
AC	30,00	30,00	-	60,00
AL	-	-	-	204,10
AP	27,10	27,10	-	54,20
AM	68,80	68,80	-	137,60
BA	266,68	533,35	266,68	1.066,70
CE	161,58	323,15	161,58	646,30
DF	129,53	259,07	-	388,60
ES	178,33	356,65	178,33	713,30
GO	545,14	696,82	348,44	1.590,40
MA	-	-	-	535,80
MT	265,35	530,70	265,35	1.061,40
MS	78,40	156,80	-	235,20
MG	845,78	1.691,55	845,78	3.383,10
PA	218,33	436,65	218,33	873,30
PB	134,43	268,87	-	403,30
PR	458,68	917,35	458,68	1.834,70
PE	256,53	513,05	256,53	1.026,10
PI	-	-	-	296,30
RJ	1.219,20	1.615,40	807,70	3.642,30
RN	92,53	185,07	-	277,60
RS	994,98	1.348,95	674,48	3.018,40
RO	90,93	181,87	-	272,80
RR	43,85	43,85	-	87,70
SC	298,75	597,50	298,75	1.195,00
SP	-	-	-	3.735,60
SE	65,15	65,15	-	130,30
TO	72,40	72,40	-	144,80
TOTAL				27.014,90

*Valores brutos que serão deduzidos dos montantes já compensados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Conteudo atualizado em 06/11/2023