Art. 2º da Lei Complementar nº 205/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Lei Complementar nº 231, de 16.6.2026
Lei Complementar nº 232, de 26.6.2026
Lei Complementar nº 233, de 1.7.2026
Lei Complementar nº 202, de 15.12.2023
Lei Complementar nº 203, de 15.12.2023
Lei Complementar nº 204, de 28.12.2023
Lei Complementar nº 229, de 30.3.2026
Lei Complementar nº 230, de 15.4.2026
Lei Complementar nº 228, de 19.3.2026
Lei Complementar nº 222, de 26.11.2025
Lei Complementar nº 223, de 19.12.2025
Lei Complementar nº 224, de 26.12.2025
Lei Complementar nº 225, de 8.1.2026
Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026
Lei Complementar nº 227, de 13.1.2026
Lei Complementar nº 221, de 18.11.2025
Lei Complementar nº 216, de 28.7.2025
Lei Complementar nº 220, de 31.10.2025
Lei Complementar nº 219, de 29.9.2025
Lei Complementar nº 218, de 24.9.2025
Lei Complementar nº 217, de 18.9.2025
Lei nº 15.115, de 28.3.2025
Lei nº 15.116, de 2.4.2025
Lei nº 15.117, de 2.4.2025

Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 17/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2024

Conteudo atualizado em 17/05/2024