Art. 28 da Lei Complementar nº 207/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4 5

Leis Complementares - LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 16 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.

Artigo 28

×Conteúdo atualizado em 25/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 28. Revogam-se:

I - a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT);

II - o art. 1º da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, na parte em que altera a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

III - a Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992;

IV - o art. 8º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007;

V - da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009:

a) os arts. 30, 31 e 32; e

b) o Anexo.

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2024; 203^o da Independência e 136^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Nísia Verônica Trindade Lima

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.2024

Conteudo atualizado em 25/05/2024