Art. 9º da Lei Complementar nº 212/2025

§ 1º O Fundo de Equalização Federativa terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

§ 2º Os recursos recebidos pelos entes do Fundo de Equalização Federativa deverão ser destinados às mesmas ações e investimentos de que trata o § 2º do art. 5º, observados o disposto nos incisos III e X do mesmo parágrafo e a excepcionalização do inciso IV do mesmo parágrafo.

§ 3º O montante equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos recebidos pelo fundo previstos nos incisos I e II do art. 10 será segregado em conta ou fundo específico e será destinado a garantir operações de crédito dos Estados, incluídas operações com aval da União e as relativas a garantias em operações de parceria público-privada.

§ 4º No caso de operações internas e externas com aval da União, os recursos disponíveis nos termos do § 3º poderão servir de contragarantia à garantia da União, sendo o ressarcimento do aval automático à União, independentemente de execução de outras contragarantias.

§ 5º O fundo de que trata o § 3º deverá celebrar instrumento com a União obrigando-se a prestar as contragarantias.

§ 6º Os critérios de concessão e execução de garantias e contragarantias do fundo mencionadas nos §§ 3º e 4º serão definidos em regulamento da conta ou fundo específico a que se refere o § 3º.

§ 7º O Estado que não honrar o serviço da dívida das operações de crédito contratadas e, consequentemente, acionar os recursos de que trata o § 3º ficará impedido de realizar novas operações de crédito e não poderá ter acesso aos recursos do fundo de que trata o caput em quaisquer de suas hipóteses, até que o Estado ressarça o fundo no valor do acionamento da garantia.