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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 11/04/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 166.563.810.988,00 (cento e sessenta e seis bilhões, quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e dez mil e novecentos e oitenta e oito reais), conforme especificadas no Anexo III.
Seção II
Da fixação da despesa